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MUNICÍPIO DE LIMEIRA CONDENADO A INDENIZAR MUNÍCIPE QUE TEVE CONTA BLOQUEADA POR DÍVIDA DE OUTRA PESSOA

A Prefeitura de Limeira foi condenada a pagar uma indenização por danos morais a um Munícipe que teve sua conta bancária duas vezes devido à existência de um homônimo. Na primeira oportunidade o Contribuinte prejudicado apenas foi até a Prefeitura local, denunciou o erro e pediu correção dos dad…os do devedor, uma vez que ele era estranho à dívida, porém, … Continue reading

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